LGPD

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A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas para a proteção e o tratamento de dados pessoais.

• Você tem funcionários na sua empresa? Então, você precisa estar de acordo com as normas e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Você presta serviços para pessoas físicas? Então, você também coleta dados pessoais e necessita realizar um programa de adequação conforme os fundamentos da LGPD.
• Você tem acesso a dados pessoais de pessoas físicas que são clientes de seus parceiros empresariais? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também se aplica para estas situações.

Adequar a sua empresa as diretrizes da lei é uma necessidade. Praticar boas condutas sobre a cultura de proteção de dados certamente trará números benefícios para a sua atividade, além de evitar:

• Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Processos Administrativos junto ao PROCON;
• Demandas Judiciais;
• Demandas Trabalhistas sobre o tema;
• Danos à Reputação da Empresa.

A Lei Geral de Proteção de Dados impede sua empresa de coletar dados pessoais? Não. O intuito da lei não é engessar a atividade empresarial, pois é sabido que para o exercício de quaisquer atividades empresariais é necessário coletar dados de funcionários e clientes. No entanto, sua empresa deve coletar tais dados de acordo com os princípios e bases legais previstos na lei.

Para cada atividade que a sua empresa realizar, será necessário estar de acordo com os princípios e estar vinculada com, pelo menos, a uma das bases legais da LGPD.

Através de um programa de adequação à LGPD específico para a sua empresa será possível revisitar as atividades e, assim, realizar um diagnóstico e planejamento das medidas técnicas e organizacionais para adequação à Lei.